O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou os resultados da pesquisa "Ações coletivas no Brasil: Processamento, Julgamento e Execução", desenvolvida em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).  

O estudo elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), integra a 7ª edição do Programa Justiça Pesquisa e apresenta um diagnóstico que mapeia o andamento desses processos no país com o objetivo de identificar os principais entraves que impedem a plena efetividade das decisões tomadas em benefício de grupos e da sociedade. 

As ações coletivas servem para organizar e resolver conflitos que atingem categorias inteiras ou grupos de pessoas, permitindo que a Justiça decida, de uma só vez, questões que poderiam gerar milhares de processos individuais. O levantamento aponta que, apesar dessa clara vantagem para diminuir a sobrecarga dos tribunais, as ferramentas de tutela coletiva ainda esbarram em sérias dificuldades quando chega o momento de executar as decisões e garantir que o direito seja de fato entregue às cidadãs e aos cidadãos. 

Desafios na fase de cumprimento e execução 

A fase de execução das sentenças é apontada pelo relatório como o principal ponto de estrangulamento do fluxo processual. Os pesquisadores identificaram dificuldades crônicas no acompanhamento e na fiscalização do cumprimento dos acordos estabelecidos, além de problemas para a localização das pessoas beneficiadas em decisões abrangentes. 

Como alternativa para destravar essas execuções, o estudo propõe o uso de soluções modernas, como as execuções simplificadas ou "fluidas". O mecanismo consiste em viabilizar devoluções ou indenizações de forma automática por meio de descontos em faturas e boletos de concessionárias de serviços públicos ou empresas privadas envolvidas, evitando que cada cidadão precise ingressar com um pedido individual para receber o seu direito.

Estrutura interna e percepção dos operadores 

O estudo também colheu opiniões de magistrados(as), servidores(as), promotores(as) de justiça e defensores(as) públicos sobre o tema. Entre os pontos destacados pela pesquisa, está a percepção de que a sociedade civil organizada ainda faz pouco uso desse tipo de ação de forma estratégica. Além disso, muitos profissionais apontaram que a falta de uma infraestrutura dedicada do Poder Judiciário para lidar com temas coletivos complexos atrasa o andamento processual, sugerindo como boa prática a criação de varas judiciais especializadas na matéria. 

A base de dados analisada pelo projeto reuniu informações de mais de 52 mil ações coletivas de tribunais selecionados de vários ramos da Justiça no país e analisou os perfis das partes, os tempos de tramitação, os desfechos, o cumprimento de decisões e os acordos, além da influência desses processos na formação de precedentes, trazendo subsídios práticos para o planejamento estratégico e a formulação de novas diretrizes que aperfeiçoem o julgamento de direitos coletivos. 

Os documentos estão disponíveis para consulta pública no portal do Conselho Nacional de Justiça: RELATÓRIO COMPLETO e SUMÁRIO EXECUTIVO.