O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou à unanimidade, nesta quarta-feira (22), a resolução que reestrutura o funcionamento e a distribuição de processos em oito Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba. A norma altera as atribuições da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 9ª e 13ª Varas Federais e autoriza a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Saúde (CEJUSC-Saúde) no estado. As mudanças passam a vigorar a partir do dia 1º de agosto de 2026. 

A decisão reflete os primeiros resultados práticos das atividades de Redesign Institucional promovidas pela Corregedoria-Regional do TRF5 em todas as seções judiciárias da 5ª Região. Na Paraíba, o diagnóstico técnico e a elaboração das propostas foram conduzidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Direção do Foro e coordenado pelo juiz federal João Pereira de Andrade Filho. O movimento dá continuidade às melhorias organizacionais iniciadas com a criação e instalação do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública (Nusp), que se encontra em pleno funcionamento no estado. 

Especialização previdenciária e assistencial 

Com a nova regulamentação, as 6ª, 7ª, 9ª e 13ª Varas Federais — sediadas em João Pessoa e Campina Grande — passam a processar e julgar, com exclusividade, todas as ações que tratam de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A competência engloba pedidos do juízo comum e dos Juizados Especiais Federais (JEFs). 

A concentração dessas matérias em unidades especializadas busca uniformizar procedimentos, acelerar a entrega das respostas judiciais e aproveitar a experiência prática das equipes. Como reflexo dessa reorganização, a 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais (na capital) e a 4ª Vara Federal (em Campina Grande) deixam de receber novos processos previdenciários e assistenciais. A medida liberará essas unidades cíveis para focar a atuação em causas de maior complexidade e processos de massa não previdenciários. 

Foco no Sistema Financeiro da Habitação em Campina Grande 

A 4ª Vara Federal de Campina Grande assume a competência exclusiva para analisar e julgar ações vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e demandas referentes a problemas estruturais e vícios de construção em imóveis residenciais. A especialização abrange tanto o juízo comum quanto os juizados especiais na jurisdição daquela subseção. 

A centralização atende às orientações do Conselho da Justiça Federal (CJF) para padronizar perícias técnicas e conferir tratamento uniforme a processos que envolvem moradores de um mesmo conjunto ou empreendimento habitacional. 

Criação do CEJUSC-Saúde 

A resolução autoriza ainda a Direção do Foro da JFPB a instituir o Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Saúde (CEJUSC-Saúde). A nova unidade jurisdicional será instalada no edifício-sede, em João Pessoa, e terá abrangência em todo o território paraibano, alcance que inclui as subseções de Campina Grande, Sousa, Guarabira, Monteiro e Patos. 

O CEJUSC-Saúde atuará de forma autônoma e integrada com o Nusp na condução de audiências de conciliação e no atendimento de solicitações pré-processuais na área da saúde pública e suplementar, fortalecendo a cultura do diálogo e a busca por soluções consensuais para as demandas da população.