O Núcleo de Gestão de Pessoas da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) está orientando seus magistrados e servidores sobre a recente alteração nos procedimentos para a solicitação de prorrogação da licença-paternidade. Essa mudança foi instituída pela Resolução CNJ nº 534/2023, publicada em 21 de novembro de 2023, que estipula novos prazos e métodos para a requisição do benefício. 

Conforme a nova resolução, os interessados em obter a extensão de 15 dias adicionais na licença-paternidade, além dos cinco dias previstos pela Resolução nº 700 de 2021, devem formalizar o pedido até 2 dias úteis após o início da licença, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Este novo procedimento foi ratificado após o julgamento do Ato Normativo nº 0006050-66.2023.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual do CNJ, concluída em 17 de novembro de 2023.  

Além disso, a Resolução CNJ nº 321 de 2020 amplia o direito à licença-paternidade estendida para aqueles que obtiverem a guarda judicial com fins de adoção de criança ou adolescente.  

“Esta iniciativa do Núcleo de Gestão de Pessoas é parte de um esforço contínuo para assegurar que todos os magistrados e servidores estejam bem informados e possam usufruir plenamente dos direitos relacionados à paternidade", declarou o diretor do NGP, Ricardo Cavalcanti.